PGR confirma que municípios com centros eletroprodutores têm direito a renda

18 juin 2025 | Maria Teixeira Alves
Os municípios onde estão instalados centros produtores de energia elétrica têm direito ao pagamento de uma renda anual, confirma um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) remetido à Associação Nacional de Municípios Portugueses (...)
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